Troca da Carta de Condução no Brasil e em Portugal

Alerta: com a publicação do Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho de 2022, a CNH brasileira passa a ter validade em território português sem necessidade de troca. Saiba mais aqui.

Brasil e Portugal são alguns dos países que aderiram à Convenção Internacional sobre o Trânsito Rodoviário, a qual prevê a possibilidade de troca da Carta de Condução.

Assim, os brasileiros portadores da Carteira Nacional de Habilitação poderão trocar a sua CNH pela Carta de Condução portuguesa, sem que seja necessário prestar exames de condução.

Do mesmo modo, os portugueses no Brasil poderão trocar a sua Carta de Condução portuguesa pela habilitação brasileira.

1. Documentos necessários para proceder a troca da CNH brasileira em Portugal

Para que você possa requerer a troca da sua CNH, você precisa apresentar os seguintes documentos, tais como:

• Autorização de residência, cartão do cidadão ou passaporte que contenha o visto de estudo, de trabalho ou de estada temporária;
• Duas fotografias obtidas há menos de um ano – com fundo liso e em boas condições de identificação;
• Habilitação brasileira original, válida, para que seja feita a troca.

Além disso, é necessário uma declaração emitida pelo serviço emissor atestando que o título é válido, autêntico, tendo sido obtido mediante exame de condução. A troca não é válida para os títulos de condução provisórios.

Importa refererir, que a Declaração de Autenticidade e Validade da CNH relaciona cada uma das categorias nas quais você está habilitado a conduzir. Esta Declaração pode ser requerida junto do Consulado do Brasil em Portugal.

2. Declaração de Autenticidade e Validade da CNH

Para a emissão da Declaração de Autenticidade e Validade da CNH, você deve comparecer pessoalmente no Consulado do Brasil ou ser representado por procuração com firma reconhecida em cartório brasileiro ou notário português.

Os documentos que você deve apresentar para o pedido da Declaração são os seguintes:

• Carteira de identidade, passaporte brasileiro ou RNE (originais e válidos);
• Carteira Nacional de Habilitação permanente (original e válida);
• Autorização de Residência em Portugal.

Lembrando que, todas as categorias que você possui autorização para conduzir devem estar devidamente discriminadas na Declaração de Autenticidade e Validade da CNH.

3. Como e onde fazer a troca da CNH

Para fazer a troca da CNH, você deve preencher um formulário próprio que é disponibilizado pelo IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes).

O impresso deve ser preenchido em duplicado, não podendo ser fotocopiado. O formulário deve acompanhar o atestado médico passado pelo Delegado de Saúde, se for para a categoria de pesados.

No caso da categoria de ligeiros e para os cidadãos com até 65 anos, o atestado pode ser passado pelo Médico de Família.

Portanto, você deve ter atenção à Declaração de Autenticidade e Validade da CNH, antes de apresentar o pedido da troca da CNH para a Carta de Condução portuguesa.

Isto porque, este documento é um histórico do condutor. O mesmo contém a data e o local de emissão da CNH, bem como a existência ou não de processo. Ocorrências, bloqueios ou impedimentos, comprovação de mudança de categoria, entre outros.

4. Como obter todas as categorias da CNH na Carta de Condução portuguesa

Em Portugal, as cartas e as licenças de condução são atribuídas aos indivíduos que provem preencher os requisitos legais exigidos pelo Código de Estrada e pelo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC).

No entanto, a troca da CNH está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos fixados no RHLC para obtenção da carta de condução.

Mesmo porque, o Código de Estrada permite a troca da carta de condução estrangeira apenas quando as categorias de condução tenham sido obtidas mediante exame de condução.

Por isso, esteja atento às categorias indicadas na Declaração. Para mais informações, consulte o nosso artigo que trata mais especificamente da Troca da carteira de motorista em Portugal e suas categorias.

Assim, após você reunir todos os documentos para proceder a troca da CNH brasileira para a Carta de Condução portuguesa, você deve apresentar o pedido nos balcões de atendimento do IMT. Alguns destes balcões encontram-se nas Lojas do Cidadão.

No entanto, nos termos do Decreto-Lei n.º 2/2020 de 14 de janeiro, a troca da CNH, sem necessidade de realização de qualquer prova de exame de condução, deve ser requerida no prazo de 2 (dois) anos após obtenção da autorização de residência em Território Nacional.

5. Troca da Carta de condução no Brasil

A legislação brasileira prevê que o reconhecimento da carteira de motorista obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais, como também às normas do CONTRAN.

Portanto, a troca da carteira de motorista sempre estará subordinada a qualquer uma das regras impostas por estas normas.

Assim, antes de realizar o pedido, é preciso ter atenção ao Estado em que será apresentado o requerimento de troca da Carta de Condução portuguesa pela habilitação brasileira.

Isto porque, o procedimento pode alterar de Estado para Estado. Nomeadamente, em alguns Estados é preciso realizar um agendamento prévio.

Por isso, antes de fazer o pedido, entre em contato com o Departamento de Trânsito do Estado brasileiro do seu interesse.

6. Documentos necessários para proceder a troca da carta de condução no Brasil

Os portugueses no Brasil que tenham interesse em adquirir a CNH – Carteira Nacional de Habilitação brasileira devem apresentar os seguintes documentos:

• Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE) ou Carteira de Registro Nacional Migratório;
• Carta de Condução portuguesa original e cópia, dentro do prazo de validade. O documento deve ser apresentado em perfeito estado e com foto atual, não podendo conter foto antiga ou danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do interessado ou impeçam a avaliação da autenticidade;
• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), original e cópia simples;
• passaporte;
• comprovante de endereço;
• comprovante de pagamento da taxa de registro de expedição da Carteira de Habilitação e
• exame médico realizado por médico credenciado pelo Departamento de Trânsito.

No entanto, a Convenção Internacional sobre o Trânsito Rodoviário, além de facilitar a troca da Carta de Condução entre os cidadãos dos países signatários, igualmente permite o uso da Carta de Condução nestes países por um período de até 180 dias, sem necessidade de troca.

Por fim, a troca da Carta de Condução justifica-se somente se você fixar residência em um dos países aderentes a Convenção, designadamente o Brasil ou Portugal, por um período superior aos 6 meses.

(Vanessa C. Bueno)

vanessa@odireitosemfronteiras.com

* Este artigo foi publicado na revista O Brasileirinho, setembro de 2013

* Nota: texto atualizado em 12/4/2020.

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[*Fonte das imagens: Unsplash]